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Legislação Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004 Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. Portaria MEC Nº 2.051, de 9 de julho de 2004 Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. Portaria CONAES Nº106, de 23 de julho de 2004 Apresenta a composição da Comissão Assessora de Avaliação Institucional e suas atribuições. Resolução CONAES Nº 01, de 11 de janeiro de 2005 Estabelece prazos e calendário para a avaliação das instituições de educação superior.

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